FACC

A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Computação Científica (FACC) é uma fundação de direito privado, sem fins lucrativos, regida pelo Código Civil Brasileiro, estabelecida nos termos da Lei nº 8.958/1994 (“Lei das Fundações”).

Atua sob fiscalização do Ministério Público e prévio registro e credenciamento junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e ao Ministério da Educação (MEC). Aplicam-se à FACC, por consequência, as disposições da Lei nº 10.973/2004 (“Lei da Inovação”), os decretos reguladores desses instrumentos e as portarias interministeriais do MEC e MCT pertinentes.

Em existência desde 2004, tem por objetivo dar apoio a instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica – Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), como as designa a Lei da Inovação –, em projetos de pesquisa, ensino e extensão, em desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e em ações de incentivo à inovação e pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Para esse propósito, norteia-se pela busca da excelência na gestão administrativa e financeira dos projetos e atividades que apóia. Pauta-se pela estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência. Empenha-se também em manter elevado grau de zelo pelos interesses das instituições e das pessoas que apóia e de competência profissional dos que nela trabalham.

O apoio da FACC compreende, entre outras atividades:

1. Gestão administrativa e financeira necessária à execução dos projetos contratados;

2. Acompanhamento de prazos e metas dos projetos e contratos;

3. Relacionamento com as entidades concedentes dos recursos para os projetos e contratos;

4. Aplicação e movimentação dos recursos financeiros dos projetos e contratos;

5. Concessão de bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão e de estímulo à inovação;

6. Aquisição de bens e serviços para os projetos e contratos, de acordo com a legislação aplicável;

7. Importação, transporte e seguro dos equipamentos e instrumentos adquiridos;

8. Controle patrimonial e transferência dos bens adquiridos;

9. Elaboração de contratos de serviços;

10. Assistência jurídica para a prestação de serviços pelas ICTs;

11. Elaboração de relatórios financeiros;

12. Prestação de contas.